• The CNE works collectively to consolidate the Democratic Rule of Law;

• By providing an independent institution with credibility, adequate resources, and professionalism, the Democratic Rule of Law is consolidated, placed in the hands of the people, and demonstrated through the participation of all citizens in elections based on the principles of multipartyism, universal suffrage, and elections that are free, direct, secret, and periodic.

1. O CNE trabalha em conjunto para consolidar o Estado Democrático de Direito;

2. Ao fornecer uma instituição independente, com credibilidade, recursos adequados e profissionalismo, consolida-se o Estado Democrático de Direito, que está nas mãos do povo, demonstrado através da participação de todos os cidadãos em eleições baseadas nos princípios do multipartidarismo, sufrágio universal, livre, direto, secreto e periódico.

• CNE servisu hamutuk atu konsolida Estadu Demokrátiku Direitu nian;

• Hodi fornese instituisaun independente, ne'ebé iha kredibilidade, rekursu sira to'o no profisionalismu, Estadu Demokrátiku Direitu nian sei konsolida, iha liman povu nian, ne'ebé demostra liuhusi partisipasaun sidadán sira hotu iha eleisaun sira ne'ebé bazeia ba prinsipiu multipartidarizmu, sufrájiu universal, livre, diretu, sigredu no periódiku.

• Strengthen the Democratic Rule of Law;

• Develop multiparty democracy based on the principles established in the Constitution;

• Create conditions to foster a sense of belonging and raise awareness for active citizen participation in the electoral process;

• Promote and strengthen civic awareness and citizenship;

• Ensure equal treatment for all citizens in the electoral process;

• Develop partnerships with national and international entities to ensure the development of democracy;

• Promote and strengthen the image and functioning of the CNE as a credible electoral body.

 

• Reforçar o Estado Democrático de Direito;

• Desenvolver a democracia multipartidária com base nos princípios estabelecidos na Constituição;

• Criar condições para fomentar o sentido de pertencimento e sensibilizar para a participação ativa dos cidadãos no processo eleitoral;

• Promover e fortalecer a consciência cívica e a cidadania;

• Assegurar tratamento igualitário para todos os cidadãos no processo eleitoral;

• Desenvolver parcerias com entidades nacionais e internacionais para garantir o desenvolvimento da democracia;

• Promover e fortalecer a imagem e o funcionamento do CNE como um órgão eleitoral credível.

 

• Reforça Estadu Demokrátiku Direitu nian;

• Dezenvolve demokrasia multipartidária bazeia ba prinsipiu sira ne’ebé determina iha Konstituisaun;

• Kria kondisaun atu fó impulsu ba sentimento pertensa no sensibiliza partisipasaun aktiva sidadán sira iha prosesu eleisaun;

• Promove no reforça konsiensia sívika no sidadania;

• Asesura tratamentu igualitáriu ba sidadán sira hotu iha prosesu eleisaun;

• Dezenvolve parcería ho entidade nasionál no internasionál atu asesura dezenvolvimentu demokrasia;

• Promove no reforça imajen no funsionamentu CNE hanesan órgaun eleitoral ne’ebé iha kredibilidade.

• Supervise electoral registration, electoral acts, and referendums;

• Verify the implementation of constitutional and legal provisions related to electoral registration, electoral acts, and referendums;

• Issue opinions on draft executive regulations provided for in the OAE Law and other electoral laws to be approved by government decree, and approve codes of conduct for candidates, observers, monitors, and media professionals proposed by STAE (Technical Secretariat for Electoral Administration);

• Promote coordination with STAE by providing citizens with objective clarification on electoral acts through the media;

• Ensure equal treatment for all citizens in registration and in all electoral processes;

• Guarantee equal opportunities and freedom of campaigning for candidates during the electoral campaign;

• Evaluate and certify party coalitions for elections and lists of independent candidates;

• Report to the Public Prosecutor's Office any act that constitutes an electoral offense (prohibited by law) as soon as it is identified;

• i. Draft and submit to the Superior Court of Justice (TSJ) the provisional national-level results for validation, and publish the final results of general elections;

• j. Verify the single electoral registration database;

• k. Appoint CNE delegates to supervise municipal counting assemblies in electoral acts and referendums;

• l. Perform other functions assigned by law.

Competências da CNE:

• Supervisionar o recenseamento eleitoral, os atos eleitorais e os referendos;

• Verificar a aplicação das disposições constitucionais e legais relacionadas ao recenseamento eleitoral, aos atos eleitorais e aos referendos;

• Emitir pareceres sobre projetos de regulamentos executivos previstos na Lei da OAE e noutras leis eleitorais a serem aprovados por decreto governamental, e aprovar códigos de conduta para candidatos, observadores, fiscais e profissionais dos órgãos de comunicação social propostos pelo STAE (Secretariado Técnico de Administração Eleitoral);

• Promover a coordenação com o STAE, fornecendo esclarecimentos objetivos aos cidadãos sobre atos eleitorais através dos meios de comunicação social;

• Garantir tratamento igualitário a todos os cidadãos no recenseamento e em todos os processos eleitorais;

• Assegurar oportunidades equitativas e liberdade de propaganda aos candidatos durante a campanha eleitoral;

• Avaliar e certificar coligações partidárias para eleições e listas de candidatos independentes;

• Comunicar ao Ministério Público qualquer ato que configure ilícito eleitoral (proibido por lei) assim que identificado;

i. Elaborar e enviar ao Tribunal Superior de Justiça (TSJ) os resultados provisórios a nível nacional, para validação, e publicar os resultados definitivos das eleições gerais.

j. Verificar a base de dados única do recenseamento eleitoral;

k. Designar delegados da CNE para supervisionar as assembleias de apuramento municipal em atos eleitorais e referendos;

l. Exercer outras funções atribuídas por lei.

a. Superviza rejistu eleitural, atu eleisaun no referendu sira;
b. Verifika implementasaun dispozisaun konstitusionál no legal sira relasiona ho rejistu eleitural, atu eleisaun no referendu sira;
c. Emiti pareser kona-ba projetu regulamentu ezekutivu sira ne’ebé previstu iha Lei OAE no lei eleitural sira seluk ne’ebé sei aprova liuhusi dekretu governamentál, no aprova kodigu konduta ba kandidatu sira, observadór sira, fiskais no profisionál sira hosi órgaun komunikasaun sosiál ne’ebé STAE propose;
d. Promove koordinasaun ho STAE atu fó klarifikasaun objetivu ba sidadán sira kona-ba atu eleisaun liuhusi mídia;
e. Asesura tratamentu igualitáriu ba sidadán sira hotu iha rejistu eleitural no prosesu eleisaun sira;
f. Asesura oportunidade igual no liberdade propaganda ba kandidatu sira durante kampanha eleisaun;
g. Husik no zertifika koligasaun partidáriu sira ba eleisaun no lista kandidatu independente sira;
h. Komunika ba Ministériu Públicu kona-ba atu ne’ebé konsidera ilegal eleitural (proibidu ho lei) bainhira identifika;
i. Elabora no fó tulun ba Tribunal Superiór Justisa (TSJ) rezultadu provisóriu nasionál ba validasaun, no publika rezultadu definitivu ba eleisaun jeral;
j. Verifika base de dadus únika ba rejistu eleitural;
k. Desiña delegadu CNE atu superviza asambleia apuramentu nivel munisípiu iha atu eleisaun no referendu sira;
l. Hakarak funsaun seluk ne’ebé lei atribui.